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Aviso Geral

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Jurisdição e Lei Aplicável

Este aviso legal é regido pelas leis portuguesas.

Podem aplicar-se variações locais conforme a legislação portuguesa.

Todos os litígios serão resolvidos nos tribunais competentes de Portugal.

Divisibilidade

Se alguma disposição deste aviso for considerada inválida, as restantes cláusulas mantêm-se em vigor.

Modificações

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Última atualização: 26 de agosto de 2025